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Título:
LEI Nº 17.726 17/12/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a União nos autos do processo nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas a encerrar a disputa judicial que recai sobre a área conhecida como Campo de Marte.
Publicação:
DOC 18/12/2021 p.1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 814/2021 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Ricardo Nunes
Indexação:
Autorização - Acordo - Ação judicial - União Federal - Campo de Marte - Área - Contrapartida - Extinção - Dívida - Contrato - Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas - Procuradoria Geral do Município - Renúncia - Créditos
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